Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. Observação Data de publicação do enunciado. 49795) Súmula 178. 1. SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula Vinculante 57. Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material Impende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 - RTJ 177/774-775, v. Telefone: +55 61 3217-3000. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 1. Embargos infringentes. Dias Toffoli, 1ª T, j. 114, VIII, da Constituição alcança apenas a. Direito tributário. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. 910/32; com o artigo 3º do DL 4. 150 Súmula Vinculante 25, p. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 924, V,. 174. 001. 4. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas. Súmulas 401 a 500. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. RAZÕES DA SÚMULA 150 DO STF. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Jurisprudência selecionada. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. ). Aplicação das Súmulas no STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Joaquim Barbosa, voto do min. prescriÇÃo intercorrente. A. Art. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. SÚMULA 156 /STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Apesar da existência da Súmula 150 do STF no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a jurisprudência majoritária do STJ. Súmula nº 327 do STF. Súmulas 601 a 700. O prazo prescricional da ação executiva flui da data em que a ação executiva podia ser proposta, isto é, desde que passou a haver título líquido, certo e exigível. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 2. Em petição dirigida ao Relator do processo no STF na ocasião, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, a recorrente requereu o provimento do Agravo em Recurso Extraordinário para que fosse determinado o destrancamento do apelo extremo, com a aplicação do Tema 666 e remessa dos autos à Turma julgadora do TRF da 4ª Região para retratação e. 597/42; com os arts. Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 258/263). O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. [ Rcl 31. 40 da Lei 6. Súmula 150-stf | Jusbrasil. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Gestão de Pessoas. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. 2º, caput, da Lei 9. inaplicabilidade. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. 31 do Decreto 24. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Código civil e a impossibilidade de usucapir bens públicos 15. 1. 8. ] (. Sustenta a parte embargante, em síntese, que (mov. 02. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. [ MS 31. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h12/04/2023 19h16 - Atualizado há. ”. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. Súmula 150 do STF. CINCO ANOS. 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Rosa Weber, DJe 20. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. Aprovada em 17/06/2015. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para afastar a prescrição bienal declarada na primeira instância, reconhecendo, porém, a incidência da prescrição quinquenal. O e. 1. adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor) for. III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Súmula 366 Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. No julgamento do RE 591. 1. Eclodia na época séria discussão sobre qual seria o prazo prescricional dos títulos executivos judiciais. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 29 do STF. 1. Jurisprudência selecionada. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. Quentes >. 29775 pessoas já viram isso. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Sem prejuízo do disposto no item 4. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela. trÂnsito em julgado da decisÃo proferida no processo de conhecimento. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. 366. Jurisprudência selecionada. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. ) 6. sÚmula stf nº 150 prescreve a execuÇÃo no mesmo prazo de prescriÇÃo da aÇÃo. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 166 do Código Tributário Nacional. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. A imunidade tributária prevista no art. 1. Maria Cristina Petcov . 19. 150, de 20. Jurisprudência selecionada. PARTE 02 FINAL 6. 1. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o qüinqüênio previsto no art. NÃO OCORRÊNCIA. 32). o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Ação civil pública: caso. Secretaria-Geral da Presidência . O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). A imunidade tributária constante do art. Sumula 150 , do STF. 2. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Súmulas 301 a 400. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. No ordenamento jurídico. 1. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 1. SÚMULA 150 DO STF. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. protesto interruptivo. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. 48152 pessoas já viram isso. nos termos do previsto no art. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de2. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. 685) vislumbra três hipóteses: a imprescritibilidade, a prescrição do prazo geral do art. O afastamento. 1. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. 2. É certo que a Súmula 150 do STF prescreve que o prazo de prescrição da execução é igual ao da ação. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. 2608)Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 0018400-5), no qual os réus foram condenados a reajustar os proventos dos representados do. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. “Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória”, concluiu. RRC de Origem (art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. sÚmula nº 150 do stf. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 49795) Súmula 178. 1. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). - Prescrição reconhecida. IMPOSSIBILIDADE. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. PREVIDENCIÁRIO. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 100 a 102 do. pretensÃo executiva de cobranÇa. 3 . 4. A decisão foi. A. 8. Na oportunidade, insurgiu-se o recorrente, sob a alegação de negativa deAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF. enunciado da Súmula n. observado o disposto no art. 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. 102, § 1°, da Lei 8. 150 1. precedente do stj. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. de 1988 e a instalação do S. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. ". CORREÇÃO MONETÁRIA. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. EXECUTÓRIA. Nos termos do enunciado da Súmula n. No Processo Civil (Súmula 150 do STF) e no Processo Penal (art. 1 day ago · 24/11/2023 21:06. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. 1. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do C. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Nos termos da Súmula 150 /STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 525 do CPC. 150, VI, «c». Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. Súmula 150 Súmula. Ausência de identidade. Recomenda-se acessar o PDF assinado. . 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante. SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citaÇÃo na aÇÃo coletiva (tema 685 stj). - Inexistência de dissídio com as súmulas 277 e 278 que dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da. ). 340. Gestão de Pessoas. Publicado por Supremo Tribunal Federal. 3. 6. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 601. 25-10-2011, DJE 228 de 1º-12-2011. decreto 20. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. 1. 3. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. De quem é a competência para julgar questões decorrentes do. Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ainda na linha do entendimento desta Corte Superior, "o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. 040 dos autos do Mandado. agravo regimental no agravo em recurso especial. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. 6. 150, de 20. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. Marco Aurélio, 1ª T, j. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. 2020. Acessibilidade: A-A+ AA. data do julgamento: fri jun 11 00:00:00 brt 2021 fonte/data da publicação : fri jun 11 00:00:00 brt 2021: ementa. 150, de 20. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ementa: administrativo. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. precedentes. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 830/1980, em matéria de prescrição (fl . a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte. Telefone: +55 61 3217-3000. 3º do DL 4. 4. Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária. 0000). Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. "EMENTA. De outa parte,. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que alterou o art. STF Educa. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 2. Observação. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Deve ser decretada a ocorrência de prescrição. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. JUROS. Coordenadoria de Análise de. 10. . Acesse: Prescreve a execução no mesmo prazo de. Transparência e Prestação de Contas. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional. . Normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade previstas em legislação de Ente estadual ou municipal Da leitura dos autos, sobretudo da manifestação do reclamado, vê-se que o afastamento do reclamante, do cargo de Prefeito, deu-se com base no Decreto Legislativo 01/2018, editado de acordo a decisão do Plenário da Câmara de. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. Súmulas 501 a 600. 3º do DL 4. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Eventuais imagens serão suprimidas. Sob medida:. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). sÚmula 625 do stj. Observação. 1. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. No que concerne à competência do Tribunal do Júri, para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem o STF decidido que apenas podem ser excepcionadas, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, as hipóteses previstas na própria CF/1988, quanto à competência para o processo e. 16, § 1º, da Lei 6. F. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 1º do Decreto nº 20. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. RELATÓRIO. "; súmula 314, do STJ: "em execução fiscal, não localizando bens.